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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária Nº 0012 Data Inicial: 01/01/2009 Situação ATIVA (Não consta revogação expressa) Arquivo: Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE LUIZIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clique aqui para saber mais detalhes.

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