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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:1256Data:29/05/2024Legislatura:LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSCIO
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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