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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0706Data:01/01/2014Legislatura:
Ementa: CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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