_

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº. 1.088/2021, que dispõe sobre diretrizes, critérios, controle, penalidades e limites na emissão de sons e ruídos. A normatização, proposta pelo vereador Sergio Simões (PL), será mais um mecanismo legal para que os moradores de Luiziana, incomodados com o barulho excessivo e a perturbação do sossego, possam denunciar os infratores e para que estes sejam responsabilizados com maior vigor.

Uma reunião aconteceu na semana passada com a Presença do comandante do Destacamento da Policia Militar Cabo Mendes e dos Vereadores Sergio Simões, Geralda Fantini e Sidinei Olipa, além do procurador Jurídico do município Nicolas Martins e do Chefe de gabinete Edicarlos Médice, para tratar do assunto.

Conforme a Lei a multa ou notificação ficara por conta de um agente fiscal da Prefeitura. O projeto de Lei foi sancionado pelo Prefeito de Luiziana e já está em vigor.

VALOR DA MULTA

Verificada a infração de qualquer dispositivo constante da presente Lei, a repartição fiscalizadora do departamento da fazenda, imporá multas de 1 (um) até 3 (três) salários mínimos locais, por dia, cobráveis com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, se a falta persistir por mais de 3 (três) dias após a sua constatação, além da apreensão do objeto, do imóvel ou semovente que deu causa a transgressão da lei, e sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais que no caso couberem de acordo com a legislação vigente.

Assessoria Parlamentar