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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1216

Data:

17/10/2023

Legislatura:

LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: AUTORIZA O PDOER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL PARA O REPASSE AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1216

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