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  4. Lei Ordinária Nº 1208

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1208

Data:

19/09/2023

Legislatura:

LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: ALTERA ARTIGO 45 DA LEI 592/2011

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1208

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