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  4. Lei Ordinária Nº 1202

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1202

Data:

08/08/2023

Legislatura:

LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA REFILUIZ 2023

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1202

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