Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:1186Data:12/04/2023Legislatura:LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE LUIZIANA A CONCEDER SUBSÍDIO TARIFÁRIO PARA O CUSTEIO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
Até o momento nenhum cadastro foi efetuado. |