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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1185

Data:

12/04/2023

Legislatura:

LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: CRIA A LEI DE FISCALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICIPIO DE LUIZIANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação: ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

-

Texto Consolidado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1185

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