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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:1185Data:12/04/2023Legislatura:LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: CRIA A LEI DE FISCALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICIPIO DE LUIZIANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original:-Texto Consolidado: |
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