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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1180

Data:

28/03/2023

Legislatura:

LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO CONSELHO TUTELAR DE LUIZIANA

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1180

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