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  4. Lei Ordinária Nº 1130

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1130

Data:

05/10/2022

Legislatura:

LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: “Dispõe sobre Acordo Judicial em Ação de Desapropriação”, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1130

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