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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:1071Data:15/09/2021Legislatura:LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Luiziana-PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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