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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:1059Data:23/04/2021Legislatura:LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: “Dispõe sobre o tamanho mínimo de divisão dos lotes no loteamento “Balneário Veleiro” estipulado pelo Decreto Municipal N°604/2011 do Município de Luiziana, e dá outras providências”.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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