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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:1039Data:14/12/2020Legislatura:LEGISLATURA 2017/2020
Ementa: EMENTA: “Institui o Programa REFILUIZ 2020 - Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Luiziana e dá outras providências”..
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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