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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0994Data:09/12/2019Legislatura:LEGISLATURA 2017/2020
Ementa: EMENTA: “Institui o Programa REFILUIZ 2019 - Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Luiziana e dá outras providências”.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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