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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0996Data:23/10/2019Legislatura:LEGISLATURA 2017/2020Data/Publicação:04/09/2019 - 04/09/2019Local/Publicação:Jornal Tribuna do Interior
Ementa: ALTERA A LEI N. 894 DE 25 DE MAIO DE 2017 QUE REGULAMENTA O USO E APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS PRÓXIMO AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE LUIZIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
Alterada
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