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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0021

Data:

01/01/2013

Legislatura:


Ementa: Altera o Plano Diretor Municipal, Lei n.º 463/2009, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0021

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