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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0665Data:01/01/2013Legislatura:
Ementa: ALTERAR OS ARTIGOS 24, 25 e 45, DA LEI 593, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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