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  3. 2013
  4. Lei Ordinária Nº 0663

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0663

Data:

01/01/2013

Legislatura:

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0663

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