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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0662Data:01/01/2013Legislatura:
Ementa: DISPÔEM SOBRE O AUXILIO FINACEIRO E MATERIAL A FAMILIA CARENTE, OU EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, COM OU SEM PROLEDEPENDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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