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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0657Data:01/01/2013Legislatura:
Ementa: DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANA DO MUNICÍPIO DE LUIZIANA, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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