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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0019

Data:

01/01/2013

Legislatura:


Ementa: Altera disposições à Lei Complementar 001/2005, de 26 de novembro de 2005, Código Tributário Municipal, e da outras providências

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0019

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