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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0733Data:01/01/2014Legislatura:
Ementa: Dispõe sobre antecipação de outorga de título definitivo de propriedade dos imóveis permitidos, pela lei 253/2007 e encravadas no lote 37-A-1, e dá outras providências
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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