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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0715Data:01/01/2014Legislatura:
Ementa: Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Luiziana e dá outras providências.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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