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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0698Data:01/01/2014Legislatura:
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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