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| Número | 0007-2026 |
| Autor | JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA |
| Data | 02/02/2026 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 961, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL DE ATÉ 60 m² (SESSENTA METROS QUADRADOS), INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ESPECIALMENTE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
| Tipo Indicação | INDICAÇÃO |
| Situação | EM TRAMITAÇÃO |
| Sessão Apresentação | Sessão Ordinária 0001-2026 |
| Textos |
| Votos | Total |
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