_

Os vereadores aprovaram por unanimidade nessa semana o Projeto de Lei que trata da fiscalização de maus tratos aos animais no Município de Luiziana.

Ficara a cargo da Secretaria Municipal de saúde através da vigilância sanitária a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação da Lei, bem como a aplicação das multas. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: advertência, por escrito; multa, no valor de 10 até 200 UFM`s (Unidades Fiscais do Município).

No projeto consta também que qualquer pessoa poderá, mediante provas (fotos, vídeos, áudios, testemunhas, apresentação de Boletim de Ocorrência), apresentá-las ao Setor de Vigilância Sanitária para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive em relação à aplicação e cobrança das multas punitivas previstas na Lei.

Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.

O Projeto de Lei seguira para o Prefeito de Luiziana Wilson Tureck, para ser sancionada.

Da Assessoria Camara de Vereadores