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A sessão desta terça-feira (17), foi de comemoração por parte dos profissionais da enfermagem do município de Luiziana, pois os vereadores da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei 062/2023, do Executivo Municipal, dispondo sobre autorização para o cumprimento do pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem de Luiziana.

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O artigo 1° da do Projeto de Lei destaca que "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e transferir, no limite de recursos recebidos da União através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União, em favor dos profissionais que exerçam os cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.434, de agosto de 20222, Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier substitui-la, de acordo com a decisão do STF.

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Portanto o projeto de Lei serve para regulamentar a norma federal que fixou os valores dos pisos dos profissionais de enfermagem.

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O projeto de Lei foi aprovado por todos os vereadores: Joaquim Pepinelli, Geralda Fantini, Armando Rufino, Wallace Maia, Ederson Pol, Sidinei Olipa, Sergio Simões, Pedro de Faria e José Carlos Moreira.

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Da Assessoria Câmara de Vereadores 

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Data: 17-10-2023 00:00:00