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| Tipo Projeto | Projeto de Lei do Executivo |
| Número Projeto | 0001-2022 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 13/09/2021 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Luiziana-PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
| Fim Tramitação | 14/09/2021 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Votos | Total |
|---|
