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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1039

Data:

14/12/2020

Legislatura:

LEGISLATURA 2017/2020

Ementa: EMENTA: “Institui o Programa REFILUIZ 2020 - Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Luiziana e dá outras providências”..

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1039

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