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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0751Data:01/01/2014Legislatura:
Ementa: Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), e dá outras providências
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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