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  4. Lei Ordinária Nº 1335

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1335

Data:

16/05/2025

Legislatura:

LEGISLATURA 2025-2028
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 3ª E CAPUT DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 33/2023.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1335

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