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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

0002-2024

Data:

21/02/2024

Legislatura:

LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: FIXA CALENDARIO DAS SESSÕES DE 2024

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação: ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 0002-2024

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