Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:1243Data:19/03/2024Legislatura:LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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