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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:1196Data:17/05/2023Legislatura:LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: RECONHECE A UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS COMO ENTIDADE REPRESENTATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE LUIZIANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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