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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1195

Data:

17/05/2023

Legislatura:

LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: ALETRA A LEI Nº 878 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016. QUE ESTABELECE REGIME DE DIARIAS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DOS VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGENS DE ATIVIDADES PARLAMENTARES DE INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1195

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