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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1170

Data:

15/03/2023

Legislatura:

LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: REAJUSTE DOS SUBSIDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1170

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