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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:1113Data:12/07/2022Legislatura:LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: “Institui o Programa REFILUIZ 2022 - Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Luiziana e dá outras providências”.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original:-Texto Consolidado: |
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