Câmara Municipal de Luiziana

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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1071

Data:

15/09/2021

Legislatura:

LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Luiziana-PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação: ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1071

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