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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:1031Data:05/08/2020Legislatura:LEGISLATURA 2017/2020
Ementa: EMENTA: ALTERA A LEI Nº 30/1997 DE 22
DE OUTUBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE
O USO DE HERBICIDA HORMONAL NO
MUNICÍPIO DE LUIZIANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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