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  3. 2019
  4. Lei Ordinária Nº 0985

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0985

Data:

21/06/2019

Legislatura:

LEGISLATURA 2017/2020
Ementa: EMENTA: “Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências.”

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0985

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