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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0974Data:03/12/2018Legislatura:LEGISLATURA 2017/2020
Ementa: EMENTA: Altera e acrescenta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, nos termos das Leis nº 242/06, 9394/96, 11.494/07, 11.738/08 e da Resolução CNE/CEB nº 02/2009.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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