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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0954Data:10/11/2018Legislatura:LEGISLATURA 2017/2020
Ementa: EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS DE VENDAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO”.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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