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  4. Lei Ordinária Nº 0951

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0951

Data:

10/11/2018

Legislatura:

LEGISLATURA 2017/2020
Ementa: EMENTA: “Institui o Programa REFILUIZ 2018 - Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Luiziana e dá outras providências”.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0951

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