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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0919Data:06/12/2017Legislatura:LEGISLATURA 2017/2020
Ementa: EMENTA: "Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais ocupantes do Cargo de Vigia Noturno e dá outras providências."
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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