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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0909Data:06/12/2017Legislatura:LEGISLATURA 2017/2020
Ementa: SÚMULA: "INSTITUI O PROGRAMA REFILUIZ 2017 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LUIZIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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