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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0900Data:01/01/2017Legislatura:LEGISLATURA 2017/2020
Ementa: Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e dá outras providências
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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