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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0894Data:01/01/2017Legislatura:LEGISLATURA 2017/2020
Ementa: REGULAMENTA O USO E APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS PRÓXIMO AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE LUIZIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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