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Ementa: DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE INTENSOES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGENCIA E EMERGENCIA; ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURIDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PUBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 RE DECRETO N. 6.017/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.