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  3. 2016
  4. Lei Ordinária Nº 0870

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0870

Data:

01/01/2016

Legislatura:

Ementa: Institui o Programa REFILUIZ 2016 - Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Luiziana e dá outras providências

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0870

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